A partir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional emitem a nota de serviço pelo Emissor Nacional, e não mais pelo sistema da prefeitura.
Como era e como fica
Serviços até 31/10/2026 | Serviços a partir de 01/11/2026 | |
Onde a nota é emitida | Pela prefeitura, onde houver emissor próprio | Pelo Emissor Nacional |
Se a sua empresa já emitia pelo padrão nacional, nada muda na sua rotina.
Por que a emissão mudou
A mudança vem da Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Ela torna obrigatório o uso da NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, pelo site ou por integração entre sistemas.
Na prática, a nota passa a seguir um só padrão, em vez de um modelo para cada prefeitura. Segundo a norma, ela vale em todo o país e os dados ficam em um ambiente compartilhado com os entes públicos.
Atenção: operações sujeitas apenas ao ICMS não podem ser emitidas nessa nota.
O que vale é a data do serviço
Não, o que vale é na regra é a data de transmissão/emissão da NFS-e. Um serviço que a nota foi criada em 30/10/2026 e que a NFS-e foi será transmitida a partir de 01/11 precisa ser transmitida pelo novo ambiente.
A regra depende da prefeitura?
Não. Para ME e EPP do Simples Nacional, a regra vale mesmo que o município tenha emissor próprio. Nesses municípios, o sistema da prefeitura deve bloquear as notas com competência a partir de 01/11/2026.
O que fazer no Ultracar
Ative a emissão nacional na configuração da empresa. Veja o passo a passo no link abaixo:
Como ativar a emissão de NFS-e pelo Portal Nacional
Quando falar com a contabilidade
- Se a sua empresa não é ME ou EPP do Simples Nacional: confirme qual regra vale para ela no seu município.
- Para definir os dados fiscais pedidos na configuração.